TST - ED-AIRR - 29019/2002-902-02-40


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.IRREGULARIDADE DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 29019/2002-902-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento.irregularidade de traslado, ausência de deferimento do benefício da justiça gratuita.

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