TST - AIRR - 1242/2002-106-03-40


06/mai/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 333 DESTA CORTE. Não merece prosseguir a revista quando o v. acórdão do Regional está em conformidade com o Enunciado nº 331, IV, do TST, que consolidou o entendimento de que “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93)”. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1242/2002-106-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária decisão do regional em conformidade com o enunciado, incidência do enunciado nº 333 desta corte, não merece prosseguir a.

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