TST - AIRR - 700/1999-053-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO MONOCRÁTICO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Agravo de instrumento a que se nega provimento pois não logrou o agravante desconstituir os fundamentos do despacho que, amparado no Enunciado 164/TST, denegou seguimento ao seu recurso de revista em face da irregularidade de representação processual, pela ausência de autenticação da procuração e porque não configurado o mandato tácito. Vale acrescentar que não restou afrontado o art.5º, caput e incisos XXV e LV da Constituição Federal, uma vez que a garantia constitucional de recorrer não é absoluta e deve observar as normas infraconstitucionais, que tratam da admissibilidade dos recursos, não havendo que se falar também em afronta a princípio isonômico ou ao inciso XXV, absolutamente impertinente no que se refere à matéria controvertida. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 700/1999-053-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo monocrático negativo de admissibilidade pela irregularidade de representação.

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