STJ - MC 5674 / MG MEDIDA CAUTELAR 2002/0133432-5


04/ago/2003

MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL.
Liminar parcialmente atendida apenas para permitir a liberação
parcial de dividendos para o fim específico de atender às
necessidades básicas da autora para o seu próprio sustento, bem como
para pagamento das custas processuais e adiantamento de honorários
de peritos, para defesa dos direitos da autora na ação a que se
reporta a presente Medida Cautelar, valores esses que deverão ser
fixados pelo MM Juiz da causa, em rigorosa obediência ao princípio
da razoabilidade.

Tribunal STJ
Processo MC 5674 / MG MEDIDA CAUTELAR 2002/0133432-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 303
Tópicos medida cautelar, liminar, concessão parcial.

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