STJ - REsp 474204 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0130934-8


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 463 E
535, CPC. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL.
I - A sistemática dos recursos no processo civil não autoriza o
rejulgamento da causa em sede de embargos de declaração se não
restar caracterizado vício possível de ser sanado por esta via.
II - Denegado o benefício da assistência judiciária, deve ser dada à
parte oportunidade de efetuar o preparo.

Tribunal STJ
Processo REsp 474204 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0130934-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 316
Tópicos processo civil, assistência judiciária, indeferimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›