STJ - REsp 439737 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0072056-4


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1 - Ausente o prequestionamento da matéria relativa ao art. 41, §
4º, da Lei nº 8.112/90, porquanto não apreciada pelo julgado
recorrido, à míngua dos pertinentes embargos declaratórios, inviável
o seu conhecimento. Incidência da súmulas 282 e 356/STF.
2 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria ( art. 541, parágrafo
único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, entre trechos
do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide a censura da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439737 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0072056-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 459
Tópicos recurso especial, prequestionamento, ausência.

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