TST - RR - 1413/2002-004-23-40


06/mai/2005

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ALCANCE DO ART. 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Emenda Constitucional nº 20/98, que deu a atual redação ao § 3º do art. 114 da Constituição Federal, criou nova e típica hipótese de lançamento fiscal, no que tange às contribuições sociais, para efeito de sua execução no Judiciário Trabalhista. Já a norma ordinária que veio explicitar o alcance do seu comando, não só define o fato gerador do tributo, ou seja, sentença condenatória ou acordo homologado, ou, ainda, sentença declaratória do vínculo de emprego, como também ressalta que as contribuições serão exigidas tanto do empregado quanto do empregador. Mais do que isso, por não desconhecer a realidade jurídico-processual que ocorre no dia-a-dia da Justiça do Trabalho, esclarece que a sua competência abrange, inclusive, a cobrança das contribuições sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, mesmo quando na decisão não é reconhecido o vínculo de emprego, mas declara a existência de prestação de serviços. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1413/2002-004-23-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos contribuições previdenciárias, competência da justiça do trabalho alcance do art, 114, § 3º, da constituição federal.

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