STJ - REsp 388423 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0169839-0


04/ago/2003

SOCIEDADE ANÔNIMA. ACORDO DE ACIONISTAS . RESOLUÇÃO COM BASE NA
QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS E DO DEVER DE LEALDADE E COOPERAÇÃO
ENTRE OS CONVENENTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DOS
ENUNCIADOS NOS 5 E 7 DA SÚMULA/STJ QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA DA
RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO
DEBATIDA NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DE FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Admissível a resolução do acordo de acionistas por
inadimplemento das partes, ou de inexecução em geral, bem como pela
quebra da affectio societatis, com suporte na teoria geral das
obrigações, não constituindo impedimento para tal pretensão a
possibilidade de execução específica das obrigações constantes do
acordo, prevista no art. 118, § 3º da Lei 6.404/76.
II - Estando a questão da ilegitimidade ativa da autora do pedido
de resolução contratual fundamentada na falta de cumprimento de
cláusulas do acordo quanto à anuência dos demais convenentes, que o
acórdão recorrido tem por expressamente manifestada nos documentos
que analisou, não é viável o seu reexame em sede de recurso especial
com a incidência dos enunciados nºs 5 e 7 da súmula deste Tribunal.
III - Contendo a inicial pedido de resolução do acordo de acionistas
e de seus aditivos e constando do dispositivo da sentença que é
julgado procedente esse pedido, "tendo por resolvidos o acordo de
acionistas consubstanciado no instrumento original de fls. 14 e seus
aditivos", não há que argumentar-se com nulidade da decisão por ser
extra petita. Questão sobre a qual, ademais operou-se a preclusão,
uma vez não agitada nas razões da apelação.
IV - As decisões de primeiro e segundo graus, a par de haverem
enfrentado todos os pontos relevantes da controvérsia, não padecem
de falta de fundamentação, estando, ao contrário, fartamente
expostos os argumentos que dão suporte as conclusões adotadas.

Tribunal STJ
Processo REsp 388423 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0169839-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 308
Tópicos sociedade anônima, acordo de acionistas, resolução com base na quebra da affectio societatis e do.

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