STJ - EREsp 230268 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0104907-7


04/ago/2003

DIREITO À IMAGEM. MODELO PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO.
DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO
NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
I – O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque
direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio
segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia.
II - Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação
decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não
havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano,
nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não.
III - O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade,
extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o
interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em
circunstâncias concernentes à sua vida privada.
IV – O valor dos danos morais pode ser fixado na instância especial,
buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e
retardamento na entrega da prestação jurisdicional.

Tribunal STJ
Processo EREsp 230268 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0104907-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 216 RDR vol. 27 p. 266
Tópicos direito à imagem, modelo profissional, utilização sem autorização.

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