TST - AIRR - 1323/2001-007-13-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Se o Eg. 13º Regional, partindo exclusivamente da análise dos elementos fáticos dos autos, conclui que não havia prova do padrão salarial indicado na peça vestibular e, de conseqüência, não cabiam as diferenças vindicadas, não há como se extrair outra conclusão sem o reexame de fatos e provas, o que, todavia, é vedado nesta esfera extraordinária. Ante os fatos delineados pelo Regional não há violação direta do art. 461 da CLT, tampouco do inciso XXX do art. 7º da CF. Inservível, de outra parte, o dissenso ofertado, por óbice do art. 896, alínea “a”, da CLT, eis que os arestos apresentados ou são oriundos do mesmo Regional prolator da decisão ou de Turma do TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1323/2001-007-13-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista equiparação salarial, se o eg.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›