TST - RR - 43915/2002-902-02-00


06/mai/2005

ACORDO FIRMADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - VIOLAÇÃO DO ART. 195, I, DA CF/88. O acordo que afasta a relação de trabalho subordinado, não tem o condão de negar a prestação de serviços eventuais, autônomos ou avulsos, e compete a esta Justiça o cumprimento da lei, e como ela determina ao juiz que zele pelo imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, sempre que resultar das ações trabalhistas pagamento de direitos sujeitos à incidência da contribuição previdenciária (artigo 43, caput, da Lei n.º 8.212/91), pode-se concluir que a parcela paga a título de indenização e sem o reconhecimento do vínculo de emprego está sujeita à incidência da alíquota definida pelo artigo 201, II, do Decreto n.º 3.048/99, ante os termos do artigo 22, III, da Lei n.º 8.212/91, com as alterações promovidas pela Lei n.º 9.876/99. Recurso de revista conhecido e provido, por afronta ao art. 195, I, da CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 43915/2002-902-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos acordo firmado pela justiça do trabalho sem o reconhecimento do, violação do art, 195, i, da cf/88.

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