STJ - REsp 94453 / RJ RECURSO ESPECIAL 1996/0025756-6


04/ago/2003

SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE INCORPORAÇÃO, DAS
ASSEMBLÉIAS GERAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CONTRA OS
ADMINISTRADORES POR ATOS CULPOSOS OU DOLOSOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
ART. 287, II, "b", da Lei nº 6.404, de 15.12.1976.
– Tratando-se de ação reparatória de danos intentada contra os
administradores por atos culposos ou dolosos, aplica-se a regra do
art. 287, II, "b", da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e não o direito
comum (art. 177 do Código Civil).
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 94453 / RJ RECURSO ESPECIAL 1996/0025756-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 304
Tópicos sociedade anônima, ação de anulação do processo de incorporação, das assembléias gerais,, prescrição trienal.

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