TST - E-AIRR - 17283/2002-902-02-40


06/mai/2005

EMBARGOS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. O agravo a que se referem os artigos 245, I, do RITST, e 896, § 5º, da CLT, é cabível da decisão que negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento, ou seja, decisão proferida pelo Relator, onde atua monocraticamente, o que não é a hipótese do acórdão, cuja decisão é proferida pelo colegiado, e dela não cabe Agravo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 17283/2002-902-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos, agravo interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, cabimento.

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