TST - AIRR - 792/2001-010-05-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. SUCESSÃO. O tema “sucessão” não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo e nem constou do recurso de revista, pelo que a sua articulação em agravo de instrumento implica inovação recursal, que não merece conhecimento. De outra parte, não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 § 2º DA CLT E DO ENUNCIADO 330 DO TST. O acórdão recorrido em perfeita sintonia com a redação atual do Enunciado 330 desta Corte Superior da Justiça do Trabalho, inviabiliza o seguimento do recurso de revista, na forma do Enunciado 333. Além disso, não há que se falar em violação do artigo 477, § 2º, da CLT, eis que o Tribunal a quo adotou razoável interpretação sobre a matéria. Apenas a violação literal da lei, possibilita a admissão do recurso de revista, com fundamento no artigo 896, “c”, da CLT. Inteligência do Enunciado 221 do TST. Por outro lado, manifestado o recurso de revista por dissenso jurisprudencial e inservíveis os arestos que o instruem, por serem originários do mesmo Tribunal prolator da decisão hostilizada, não há como prover o agravo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/2001-010-05-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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