TST - AIRR - 644/2003-007-18-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA 40% FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO A CONTAR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OFENSA DIRETA AO INCISO XXIX DO ARTIGO 7º DA CF. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Nas “causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 644/2003-007-18-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, multa 40% fgts.

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