TST - AIRR - 1330/2002-906-06-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA VIA SEDEX. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não implementa o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, afeto à tempestividade do apelo, a interposição de agravo de instrumento fora do octídio legal. O encaminhamento do apelo, via SEDEX, ainda que dentro do prazo recursal, não tem o condão de implementar o referido pressuposto recursal, na medida em que não é atribuída à ECT-EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a necessária competência para o processamento de recursos, não havendo, outrossim, qualquer documento nos autos que comprove que tal procedimento tenha sido autorizado pelo Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1330/2002-906-06-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, remessa via sedex, não-conhecimento.

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