TST - ROMS - 193/2002-000-19-00


06/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO ORIUNDO DE SUBSÍDIO GOVERNAMENTAL. Ato impugnado mediante o qual se deferiu o bloqueio de crédito da Executada oriundo de subsídio governamental. Inexistência de ilegalidade ou abuso do ato da autoridade. O subsídio governamental, in casu, tem por finalidade precípua assegurar à pessoa jurídica, mediante equalização de preços, a rentabilidade razoável do empreendimento e, pois, o adimplemento de suas obrigações financeiras. Por essa razão, não tem o subsídio natureza tributária, mas, patrimonial, o que o torna passível de constrição judicial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 193/2002-000-19-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos mandado de segurança, bloqueio de crédito oriundo de subsídio governamental, ato impugnado mediante o.

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