STJ - EDcl no AgRg no Ag 921290 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0149432-3


03/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. GREVE. CORREIOS. JUSTA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
- "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não
pela data da entrega na agência do correio" Incide a Súmula 216.
- A greve dos correios não constitui justa causa capaz de afastar a
intempestividade do recurso.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 921290 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0149432-3
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, greve.

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