TST - AIRR - 104198/2003-900-04-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. OJSBDI1 DE Nº 138 DO TST. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a OJSBDI1 de nº 138, que prevê a competência residual, impõe-se ratificar o v. despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104198/2003-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência residual.

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