TST - AIRR - 21/2003-071-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS ONUS PROBANDI O acórdão regional, com base na prova oral, concluiu que a jornada anotada nos cartões-de-ponto não corresponde à realidade. Assim, a Reclamante logrou comprovar fato constitutivo do seu direito. A Reclamada, por sua vez, não obteve êxito na demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA) 1. A condenação foi imposta com base em regulamentos da Ré - o Regulamento dos Planos de Benefícios REPLAN, o ato normativo da FUNCEF (item 6.1) e a Circular Normativa nº 018/98 -, os quais, segundo o entendimento do Eg. Tribunal Regional, importam na incorporação da parcela CTVA à complementação de aposentadoria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21/2003-071-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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