TST - AIRR - 1169/2002-017-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os “pressupostos” necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a comprovação da divergência jurisprudencial eventualmente denunciada e/ou a demonstração de efetiva violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República (artigo 896 da CLT). Conquanto se possa argumentar que a análise da existência da suposta ofensa a literal dispositivo de Lei Federal ou da Carta Política constitui matéria de mérito, tal asserção não resiste à atenta leitura do artigo 896 da CLT, que iniludivelmente estabeleceu como "pressuposto alternativo" para a interposição do recurso de revista a real afronta ao ordenamento jurídico pátrio, reservando para o juízo de mérito apenas o pronunciamento sobre as conseqüências decorrentes da constatação da efetiva afronta às normas invocadas pela parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1169/2002-017-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade a quo, abrangência.

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