TST - AIRR - 604/2000-093-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÂO A DISPOSITIVO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL INCOMPROVADA. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos específicos que a agravante não conseguiu suplantar: comprovação de divergência jurisprudencial específica e violação direta a dispositivo legal e/ou constitucional (art. 896, “a” e “c”, da CLT). CARGO EM COMISSÃO. NULIDADE CONTRATUAL. Constatando o “decisum” questionado que o reclamante exercia cargo comissionado, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. Ademais, entender diversamente exigiria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório o que é vedado a esta Superior Instância, à luz do Enunciado n.º 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 604/2000-093-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de demonstração de divergência jurisprudencial específica.

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