TST - AIRR - 71004/2002-053-09-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. PENHORA. Decisão, em agravo de petição, amparada em doutrina e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desconstituindo penhora incidente em contrato particular de compra e venda de imóvel não lançada no cartório de Registro de Imóveis. Impossibilidade de se aferir afronta direta e literal de dispositivos da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71004/2002-053-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, promessa de compra e venda de imóvel não registrada em.

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