TST - ROAG - 1109/2002-000-05-40


06/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CLÁUSULA NORMATIVA POSTERIORMENTE REVOGADA EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao considerar cabível o mandado de segurança contra decisão denegatória de exceção de pré-executividade suscitada em execução de sentença, proferida em ação de cumprimento, calcada em cláusula normativa revogada em grau de recurso no respectivo processo de dissídio coletivo. Incidência do entendimento consubstanciado nos itens nº 49 e 116 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2. Na hipótese dos autos, determina-se o processamento do mandado de segurança cuja inicial foi indeferida ao fundamento de não cabimento da ação. Inviável o julgamento imediato da demanda, uma vez que o agravo regimental foi autuado em autos apartados, dos quais não constaram peças essenciais ao deslinde da controvérsia, como a própria petição inicial e os documentos que a acompanharam. Frise-se que o regimento interno do Tribunal de origem não prevê a autuação em apartado de agravo regimental, nem há lei nesse sentido, fato a atrair a incidência do teor do item nº 132 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1109/2002-000-05-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos mandado de segurança, cabimento, execução.

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