STJ - CC 32607 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0097396-8


04/ago/2003

COMPETÊNCIA INTERNA NO STJ. CONFLITO NEGATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE
IMÓVEL FUNCIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1ª e 3ª SECÕES. PEDIDO E CAUSA
DE PEDIR PERTINENTES AO DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA 1ª
SEÇÃO.
- No caso em exame o pedido e a causa de pedir não se prendem à
condição funcional do autor, não dizendo respeito ao vínculo
jurídico que une o Estado aos seus servidores, mas à aplicação da
multa, por ocupação irregular de imóvel funcional, prevista na
Portaria Ministerial nº 748/97, circunscrevendo-se a matéria
debatida na esfera do Direito Administrativo, o que, nos termos do
art. 9º, § 1º, I, do Regimento Interno da Corte, determina a
competência da Primeira Seção.

Tribunal STJ
Processo CC 32607 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0097396-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 204
Tópicos competência interna no stj, conflito negativo, ocupação irregular de imóvel funcional.

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