TST - AIRR - 2244/2001-012-15-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO EM HARMONIA COM O ITEM IV DO EN. 331/TST. Sob o pálio dos princípios constitucionais e dos fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito - a saber, dignidade da pessoa humana e respeito aos valores sociais do trabalho, erigiu-se a Súmula 331 desta C. Corte que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública, mesmo na hipótese de licitação de prestação de serviços, uma vez verificada a inadimplência do empregador. Assim, a decisão regional encontra-se em consonância com o En. 331/TST, item IV; incidência do art. 896, § 5º, da CLT e no En. 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2244/2001-012-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária administração pública, decisão em harmonia com o item iv do en.

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