TST - AIRR - 109339/2003-900-04-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FIPs - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS - PRÊMIOS E ABONOS. Não viola os arts. 7º, XXVI, da CF/88, 74, § 2º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC, a decisão regional que, com base no depoimento testemunhal, defere horas extras, ressaltando que as folhas individuais de presença não apontavam os horários de trabalho verdadeiramente praticados pelos empregados. Ademais tal matéria já está pacificada nesta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1. Irretocável a questão dos reflexos das horas extras nas licenças-prêmio e abonos, uma vez que assente com as normas coletivas acostadas aos autos. Incidência do Enunciado 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109339/2003-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fips.

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