TST - RXOF e ROAR - 6265/2002-909-09-00


06/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO, DE EMPREGATÍCIO PARA ESTATUTÁRIO. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/1992 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIGURADA. A competência da Justiça do Trabalho deve ser limitada ao período em que o empregado estava vinculado à CLT, ou seja, anterior à edição da Lei Estadual nº 10.219/1992, de 21.12.1992, em que instituído o regime jurídico único dos servidores do Estado do Paraná, pois se trata de competência residual àquele período, na forma do entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais nºs 138 e 249 da SBDI-1 deste Tribunal. Remessa necessária e recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6265/2002-909-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário e reexame necessário, conversão do regime jurídico, de empregatício para estatutário.

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