TST - RR - 27394/1998-007-09-00


06/mai/2005

EXECUÇÃO TRABALHISTA RECURSO DE REVISTA (CLT, ART. 896, § 2º E ENUNCIADO DA SÚMULA 266 DO TST) COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF/88 INOCORRÊNCIA. A “vis atractiva” do juízo universal da falência, por certo, subtrai do juiz do trabalho (juízo singular) a competência para prosseguir na execução trabalhista, na medida que exsurge a arrecadação de todos os bens da massa falida, que perdeu a sua administração e disponibilidade que sobre eles até então exercia (Decreto-Lei nº 7661/45, art. 40). Porém, não se pode confundir as normas infra-constitucionais que disciplinam a matéria (Dec-Lei 7661/45, § 2º do art.70)com a norma do art. 114 da Constituição que fixa a competência material da Justiça do Trabalho. De sorte que a inadmite-se o recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, quando não haja demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito da Constituição (CLT, art. 896, §2º). Na hipótese em que o juízo da falência pretende arrecadar o depósito recursal e o juiz do trabalho recusa a entregar-lhe, não há que se falar em controvérsia sobre matéria constitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 27394/1998-007-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos execução trabalhista recurso de revista (clt, art, 896, § 2º e enunciado da súmula 266 do tst), 114 da cf/88 inocorrência.

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