TST - E-RR - 59556/2002-900-02-00


06/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE. A matéria suscitada pela Reclamada em seus Declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, como bem salientado no acórdão dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - VALIDADE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A transação extrajudicial, por intermédio da rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir ao Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização. Não há quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 59556/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade, a matéria suscitada pela.

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