TST - ED-AIRR - 1710/1997-072-01-40


17/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A capacidade processual do reclamante-menor é suprida pela intervenção do Minsterial Público, em exercício de munus público decorrente de lei em defesa de interesse de menor. Desta forma, não há que se falar em ausência de instrumento de procuração. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo para prosseguir no exame dos pressupostos recursais referente ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra a alegada omissão na prestação jurisdicional efetivada pela segunda instância, pois o Regional se manifestou acerca de todas as teses explicitadas pelo ora agravante, tanto nas razões do recurso ordinário interposto, bem como nos embargos de declaração. Arestos inservíveis. Não configuração de ofensa aos arts. 165, 458 e 535, I, do CPC, 832, da CLT e arts. 5, XXXV e LV e 93, IX da CF. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO E. 126. O Regional ao analisar o conjunto fático-probatório referente ao reconhecimento do vínculo de emprego o fez com base no princípio da livre persuasão racional do juiz. Desta forma, inviável esta via extraordinária recursal para tentar a descaracterização do vínculo reconhecido ante a vedação de revolvimento de fatos e provas. Aplicação da inteligência do E. 126 desta Corte. MULTA DO ART. 477 DA CLT. As verbas trabalhistas a que faz jus o obreiro não foram pagas dentro prazo previsto em lei, sendo assim, a multa do art. 477 deve ser recolhida em favor do trabalhador.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1710/1997-072-01-40
Fonte DJ - 17/12/2004
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, a capacidade processual do.

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