STJ - REsp 489792 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0153515-0


04/ago/2003

PETIÇÃO RECURSAL NÃO ASSINADA. IRREGULARIDADE SUPRÍVEL.
– Considerado o princípio da instrumentalidade do processo, salvo a
hipótese de má-fé, deve ser propiciada à parte a oportunidade de
regularizar a peça recursal apresentada sem assinatura. Precedentes
do STJ.
– A imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC
condiciona-se a que o Tribunal justifique o cunho protelatório dos
embargos de declaração. Inexistência, no caso, de motivação a
respeito. Escopo, ademais, de promover o prequestionamento das
matérias aventadas (Súmula nº 98-STJ).
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489792 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0153515-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 320
Tópicos petição recursal não assinada, irregularidade suprível, – considerado o princípio.

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