TST - AIRR e RR - 1878/1996-024-05-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. PEDIDO REFERENTE A PARCELA QUE NÃO CONSTOU DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 330 DO TST. Se o próprio Tribunal Regional reconhece que a parcela objeto do pedido não constou do termo de rescisão do contrato de trabalho, então a quitação, a que se refere o art. 477 da CLT, não atingiu referida parcela, a teor da Súmula 330 do TST, que, por isso, restou contrariada.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1878/1996-024-05-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, nega-se provimento ao agravo.

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