STJ - AgRg nos EREsp 49775 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1995/0018739-6


04/ago/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
– “Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com Acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada” (Súmula n.º 158-STJ).
– Para a configuração do dissídio pretoriano, é necessário mencionar
as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem as hipóteses
confrontadas, não bastando a mera transcrição das ementas.
Agravo desprovido, determinada a remessa dos autos à Terceira Seção.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 49775 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1995/0018739-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 204
Tópicos embargos de divergência, inadmissibilidade, – “não se presta.

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