STJ - RMS 12493 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0109587-0


04/ago/2003

PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO. PUBLICAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE IR E VIR. INADEQUAÇÃO.
O ato cuja nulidade não foi argüida no momento oportuno há de
convalidar-se, por força do instituto da preclusão (art. 571, VII,
CPP).
Havendo participado do julgamento da apelação, no qual procedeu à
sustentação oral, não há falar em nulidade da publicação do acórdão,
à falta de ementa.
Cerceamento de defesa não configurado (pas de nullité sans grief).
O mandado de segurança não serve à proteção do direito de locomoção,
pertinente ao habeas corpus.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 12493 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0109587-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 424
Tópicos processo penal, acórdão, publicação.

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