TST - ROAR - 1013/2000-000-16-00


06/mai/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A apreciação integral de todos os temas versados na lide, aliada à inexistência de omissão na decisão recorrida, afasta a hipótese de cabimento de embargos de declaração como disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao interesse da parte, por si só, não implica negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria impugnada é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos, segundo o teor do artigo 515, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade, conforme previsto no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1013/2000-000-16-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

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