TST - RXOF e ROAR - 361/2000-000-17-01


06/mai/2005

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. Decisão rescindenda em que se concederam diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987. Inaplicável à hipótese a orientação contida na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que indicada na petição da ação rescisória ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso ordinário e remessa necessária a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 361/2000-000-17-01
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos remessa necessária e recurso ordinário em ação rescisória, ipc de junho de 1987, decisão rescindenda em que.

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