STJ - AgRg nos EDcl no REsp 376254 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0147017-1


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA
TÃO-SOMENTE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. A declaração de inconstitucionalidade da expressão "nominal" do
art. 20, I, da Lei nº 8.880/94, contida no acórdão na AIAC
97.04.32540-1/RS, do TRF/4ª Região, não contém infringência direta
de norma constitucional. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal
Federal.
2. Em caso de violação de norma infraconstitucional é adequada a
interposição de recurso especial, inocorrendo in casu o duplo
fundamento a ensejar a sustação do especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 376254 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0147017-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 448
Tópicos recurso especial, exame de dispositivo infraconstitucional, embargos de declaração.

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