TST - AIRR - 94/1991-022-01-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em processo de execução, condenando o executado a pagar as penalidades pecuniárias previstas nos artigos 18 e 538, parágrafo único, ambos do CPC, porquanto do exame dos autos ficou comprovada a litigância de má-fé. Hipótese em que o agravante não trasladou ao instrumento de agravo a cópia do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho quando do julgamento do recurso ordinário, não sendo possível, assim, confrontar o que foi decidido e as razões invocadas no recurso para refutar essa decisão. Inadmissibilidade de processamento de recurso de revista interposto em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94/1991-022-01-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, litigância de má-fé.

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