TST - AG-AIRR - 55787/2002-902-02-40


06/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Aplicação à espécie do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1 Transitória, porque nos autos não há elementos idôneos que atestem a tempestividade da revista. O r. despacho do juízo primeiro de admissibilidade recursal não supre a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT), nem possui efeito vinculante. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 55787/2002-902-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo regimental, certidão de publicação do acórdão regional, peça de traslado obrigatório no agravo de instrumento.

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