STJ - RMS 5778 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1995/0025632-0


04/ago/2003

PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA
APREENSÃO DE MERCADORIAS. PRÁTICA, EM TESE, DE ESTELIONATO.
ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.
Na via mandamental, o alegado direito líquido e certo deve vir
acompanhado de prova pré-constituída, ab initio litis.
A existência ou não de boa-fé, necessária para elidir o
estelionato, exige dilação probatória, incompatível com a ação
mandamental.
Precedentes jurisprudenciais.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 5778 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1995/0025632-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 421
Tópicos penal, mandado de segurança contra decisão judicial que determina apreensão de, prática, em tese, de estelionato.

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