TST - AIRR - 2168/2001-030-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONCURSADO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SDI-1. DESPROVIMENTO. Esta C. Corte já firmou entendimento no sentido da possibilidade de se proceder à dispensa sem motivação de empregado concursado sujeito ao regime da CLT, em se tratando de empresa pública ou de sociedade de economia mista, conforme a disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1. Assim, se a v. decisão impugnada está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência deste C. Tribunal, torna-se inviável o impulsionamento do recurso de revista, nos exatos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2168/2001-030-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregado concursado.

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