STJ - AgRg no REsp 467744 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0109007-3


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - REEXAME DE FATOS - IMPOSSIBILIDADE.
1. A exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que
pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele
consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao
julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de
Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal,
em seu art. 105.
2. Revelando a questão cunho constitucional, sua apreciação é
inviável em sede de Recurso Especial.
3. O Recurso Especial não é via adequada ao reexame de fatos e
provas que permeiam a demanda.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 467744 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0109007-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 234
Tópicos recurso especial, admissibilidade, prequestionamento.

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