STJ - EDcl no AgRg no Ag 464503 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0094093-0


04/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1 Não demonstrando o embargante qualquer omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão embargado, ou mesmo equívoco manifesto, capaz
de ensejar a inversão do julgamento, não merecem acolhida os
embargos.
2. Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar
violação a artigos da Constituição, porquanto o prequestionamento de
matéria essencialmente constitucional, por esta Corte, importaria em
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 464503 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0094093-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 313
Tópicos embargos de declaração, ausência de omissão, efeitos infringentes.

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