TST - AIRR - 1452/2002-031-03-41


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. (Enunciado nº 331, I, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXCESSO DE JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que não restou configurada a compensação. Para adoção de entendimento contrário ao perfilhado pelo acórdão do Regional implicaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor do disposto no Enunciado nº 126 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1452/2002-031-03-41
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, contrato temporário, prestação de serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›