STJ - AgRg no REsp 490660 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171640-0


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CRÉDITOS
ESCRITURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS QUE REGULAM A NÃO-CUMULATIVIDADE E AS ISENÇÕES DO IPI (ART.
153, § 3º, II, DA CF/88 E ART. 49 DO CTN)
1. Nas ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, o
prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas
anteriores à propositura da ação. Precedentes do STJ.
2. A correção monetária incide sobre o crédito tributário
devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso.
Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para
a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio
da não-cumulatividade.
3. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou
mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI
corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar
acima e além dos ditames legais que norteiam sua função pública.
4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a
correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 490660 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171640-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 239
Tópicos tributário, recurso especial, agravo regimental.

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