TST - AIRR - 24143/1999-014-09-40


06/mai/2005

ENUNCIADO Nº 330 DO TST APLICABILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS. “É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado no Enunciado nº 330, que o termo de quitação, sem ressalvas, abrange, não apenas os valores, como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui pressuposto de sua aplicabilidade que estejam especificados, no termo de rescisão e quitação e igualmente explicitado pela decisão recorrida, os títulos e valores postulados e aqueles abrangidos pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto (Enunciado nº 126 do TST)”. (TST-E-RR-596.037/99.2, SBDI-I, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 22/2/02). Não esclarece o v. acórdão do Regional se a parcela postulada consta ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso por contrariedade ao Enunciado nº 330, ante a vedação de reexame de fatos e provas (Enunciado nº 126 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24143/1999-014-09-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos enunciado nº 330 do tst aplicabilidade, reexame de fatos e provas, “é pacífico o entendimento.

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