TST - AIRR - 565/2003-921-21-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte não apresenta as cópias das peças destinadas à formação do instrumento. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT e item X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 565/2003-921-21-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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