STJ - AgRg no REsp 464177 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116718-8


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR.
SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso adequado contra sentença proferida em writ é o de
Apelação e contra a decisão que define os efeitos do recebimento da
Apelação (suspensivo ou devolutivo) é o Agravo de Instrumento,
insubstituível pela propositura de ação cautelar autônoma, máxime
pela possibilidade de concessão imediata de efeito suspensivo ope
judicis, pelo relator.
2. O fato da ação cautelar ser proposta no prazo do agravo de
instrumento, por si só, não autoriza a substituição, não se
aplicando o princípio da fungibilidade recursal na hipótese em que a
legislação processual prevê determinado recurso, não havendo dúvida
acerca do cabimento de outro.
3. O advogado pode dar-se por intimado de decisão no momento em que
entregue em cartório, fluindo, a partir daí, o prazo recursal.
4. A fim de suprir a falta de cópia da decisão agravada, peça
obrigatória para a composição do instrumento, basta extrair certidão
narrando a ausência de publicação da decisão agravada.
5. Ademais, ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio, a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça não admite a substituição do recurso
cabível por mandado de segurança e, a fortiori, por medida cautelar
6. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464177 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116718-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 234
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ação cautelar.

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