STJ - AgRg no REsp 476133 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148994-8


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE -
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ.
1. A Súmula 211/STJ obsta o processamento do Recurso Especial
quando, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, a questão
posta no arrazoado do Especial não restou apreciada perante o
Tribunal a quo. Não se considera prequestionada a matéria pela só
oposição de Embargos se acerca da questão federal aventada não se
pronunciou a Corte de origem.
2. Ao julgador não é imposto que aprecie exaustivamente todos os
argumentos expendidos pelas partes, podendo limitar-se ao exame
aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 476133 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148994-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 236
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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